Termos e Condições

Estes Termos de uso do LTTRY.COM (doravante referidos como os Termos de uso) aplicam-se ao website do LTTRY.COM (doravante referido como o Website) de propriedade, operado pela White Lotto B.V., com endereço registrado em Fransche Bloemweg 4, Willemstad, Curaçao. Uma empresa licenciada e regulamentada pela lei de Curaçao sob a Licença Mestra Antillephone com o número de licença 8048/JAZ. A White Lto Limited (CY) (número de registro HE 413497) com escritório registrado em Voukourestiou, 25 Neptun House, 1º andar, Flat/Office 11, Zakaki, 3045, Limassol, Chipre, atua como agente em nome da entidade detentora da licença White Lotto B.V. (doravante referida como a Empresa).

Ao exibir, navegar ou usar o Website de qualquer maneira, você está sujeito aos seguintes Termos de uso, bem como à nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, pedimos que pare de usar nosso Website.

Se tiver alguma observação ou dúvida sobre estes Termos de uso, solicitamos que entre em contato conosco por meio de um dos meios de contato disponíveis (e-mail, telefone, formulário de contato).

1. Outras definições

2. Limitações de uso

O Website é direcionado a qualquer pessoa natural maior de idade que possa usá-lo legalmente de acordo com as leis a que estão sujeitos. Pedimos que você não use o website se não atender a esses critérios, pois isso pode resultar na suspensão de sua Conta e exclusão permanente de seus dados, de acordo com nossa Política de Privacidade e o parágrafo 4.7 destes Termos de uso. Ao usar o Website e seus serviços, você confirma que não viola nenhuma lei à qual está sujeito devido ao seu uso, que está mentalmente saudável e assume total responsabilidade por suas ações. Você também é responsável por garantir sua elegibilidade para participar ou receber Prêmios de Sorteios jogados por meio do Website. Você declara que a Empresa não se responsabiliza por verificar os fatos acima e, por conta disso, abre mão de fazer qualquer reivindicação contra nós nesse sentido. Você declara que compreende e aceita o fato de que não podemos fornecer informações, conselhos ou garantias em questões legais.

3. Serviços

  1. O Website oferece serviços para compra, processamento e armazenamento de Bilhetes para os Sorteios que você seleciona e para a realização de Depósitos para serem posteriormente utilizados na compra de Bilhetes.
  2. Os Bilhetes que você compra são processados por nós e enviados a entidades de terceiros para serem fisicamente adquiridos em pontos de venda oficiais de uma Loteria específica, ou processados por um serviço alternativo (dependendo de uma Loteria específica ou do valor do prêmio principal atual, ou de acordo com a decisão da Empresa) que garante benefícios iguais aos da compra física do Bilhete.
  3. Devido à natureza do serviço e ao fato de que é processado instantaneamente, não é possível renunciar à compra de um Bilhete. Nesse sentido, todas as disposições de compra de Bilhetes são finais e não estão sujeitas a cancelamento ou reembolso.
  4. O valor dos Prêmios é sempre consistente com aquele oficialmente fornecido pelo Operador da Loteria (após deduzir possíveis taxas) e convertido para a moeda da sua conta de acordo com a taxa de câmbio atual, sem prejuízo aos parágrafos 3.5, 3.6 e 3.7. Impostos, taxas alfandegárias e outros pagamentos podem ser cobertos tanto pelo Operador quanto pela Empresa. Não obstante, você é obrigado a cobrir todos os impostos, taxas alfandegárias e outros pagamentos relacionados à coleta do Prêmio.
  5. Prêmios de até 2500 USD (calculados pela taxa de câmbio atual) são depositados automaticamente em sua conta. Os prêmios acima de 2500 USD são analisados individualmente e podem ser depositados em sua conta manualmente ou podem exigir sua presença pessoal para coletar os Prêmios. Você será notificado por nós sobre todos os procedimentos. Você concorda em tomar qualquer ação, fornecer quaisquer documentos ou assinar um acordo, se necessário, para coletar os Prêmios.
  6. Os prêmios do tipo Free Quick-Pick Ticket são atribuídos à sua Conta com base nas informações fornecidas pelo Operador, razão pela qual podem aparecer em sua conta com atraso.
  7. Você reconhece que seus dados (incluindo dados pessoais) podem ser fornecidos ao Operador e a outras entidades de terceiros, se necessário para coletar os Prêmios.
  8. A Empresa não oferece seus próprios jogos de números, as Loterias são organizadas e gerenciadas por Operadores de terceiros. A Empresa não tem afiliação direta com nenhum dos Operadores. Quaisquer referências aos Operadores disponíveis no Website servem apenas para fins informativos e não anunciam os serviços de um Operador específico, e não constituem qualquer afiliação com nenhum deles.
  9. Ao usar os serviços disponíveis no Website, você declara que todos os fundos que você usa para comprar Bilhetes ou fazer um Depósito são de sua propriedade e não provêm de roubo ou são restritos ou relatados às autoridades competentes como perdidos.
  10. O preço de um Bilhete inclui uma taxa pelos serviços disponibilizados no Website. Ao usar o Website, você renuncia a qualquer direito de discutir, argumentar ou fazer reivindicações em relação ao preço mencionado e reconhece que ele pode diferir do preço oficial estabelecido pelo Operador.
  11. Todas as disposições de compra de Bilhetes para um determinado Sorteio devem ser feitas antes da data do Sorteio e da hora especificada na Tabela 1.1. O prazo para a disposição de compra de Bilhetes difere em relação a uma Loteria específica. Reservamo-nos o direito de alterar as horas incluídas na Tabela 1.1 no caso de o Operador adiar a data do Sorteio, o que ocorre fora de nosso controle. Uma disposição de compra de Bilhete entre a hora especificada na Tabela 1.1 e a hora do Sorteio pode ocorrer apenas para o próximo Sorteio de uma Loteria específica, do qual você será explicitamente notificado durante o processo de compra. A data de uma disposição de compra de Bilhete é considerada a data de recebimento de um recibo da plataforma de pagamento que você usou para fazer o pagamento pelo Bilhete ou a data registrada da compra feita com seu Depósito. No caso de termos entregado o recibo ou a disposição de compra usando seu Depósito que foi registrado após a data do Sorteio e a hora especificada na Tabela 1.1, reservamo-nos o direito de mover automaticamente o Bilhete para o próximo Sorteio da Loteria para o qual o Bilhete foi comprado.
    Tabela 1.1. Horários de fechamento da Loteria.
    Loteria Horário de fechamento Fuso horário
    Eurojackpot 18:30 Europe/Helsinki
    EuroMillions 17:30 Europe/Paris
    Mega Millions 21:45 America/New York
    Polish Lotto 20:40 Europe/Warsaw
    Powerball 21:00 America/New York
    SuperEnalotto 18:30 Europe/Rome
    UK Lottery 18:30 Europe/London
  12. No caso de erros raros e involuntários no software do Website ou outras falhas que resultem em um Bilhete não sendo comprado de acordo com sua disposição, a Empresa compensará uma compra não realizada na forma de um Bilhete para outro Sorteio da mesma ou de outra Loteria ou reembolsará os custos da compra do Bilhete na forma de fundos adicionais em forma de Depósito. A responsabilidade da Empresa está limitada apenas ao valor dos custos da compra do Bilhete.
  13. Dentro de um único pedido, você pode comprar no máximo 20 Bilhetes, sendo que o valor total de um pedido não pode exceder 1000 €. Dentro de um único Bilhete, você pode comprar no máximo 25 Linhas.
  14. A participação em um Sorteio (com a compra de um Bilhete) está sujeita a estes Termos de uso, bem como à legislação, termos e regras da Loteria.
  15. No caso de qualquer erro resultar na concessão indevida de Prêmios a você ou aumentar seus Prêmios existentes, você não terá direito a eles. Você notificará imediatamente a Empresa sobre tal ocorrência e devolverá os Prêmios calculados incorretamente (em sua Conta) à Empresa (de acordo com o comando deles) ou a Empresa poderá, por conta própria, retirar da sua Conta um valor igual a esses Prêmios.

4. Gerenciamento de Conta

  1. Para poder usar os serviços disponibilizados pelo Website, você precisa criar uma Conta, passando com sucesso pelo processo de registro.
  2. Para passar com sucesso pelo processo de registro, é necessário ter uma conta de e-mail. Para ativar completamente a Conta, você deve clicar no link de ativação que enviamos para o endereço de e-mail fornecido durante o processo de registro. Você pode usar a Conta sem ativação completa, embora algumas das funcionalidades do Website possam não estar disponíveis.
  3. Ao criar uma Conta, você declara que as informações detalhadas fornecidas durante os processos de registro e atualização são verdadeiras e corretas, e em caso de alterações, você as atualizará adequadamente. Você também declara que não irá disponibilizar sua Conta para terceiros, sob ameaça de suspensão ou exclusão da Conta.
  4. Você declara que usará o Website e seus serviços de boa fé em relação à Empresa e a outros usuários do Website.
  5. Você pode ter apenas uma Conta no Website. Você também declara que não teve uma Conta ativa anteriormente que tenha sido suspensa ou excluída. No caso de não cumprir esses requisitos, a Empresa se reserva o direito de suspender ou excluir todas as Contas que você possui.
  6. A Empresa se reserva o direito de exigir informações adicionais e documentos que confirmem sua identidade a qualquer momento. Sua conta pode ser suspensa até que esses requisitos sejam atendidos.
  7. A Empresa se reserva o direito de suspender imediatamente uma Conta ou bloquear o acesso ao Website sem fornecer um motivo.
  8. Notificaremos você sobre a suspensão de sua Conta por e-mail enviado para o endereço especificado no perfil da Conta.
  9. Você tem o direito de recorrer da suspensão de sua Conta dentro de 14 dias corridos, respondendo ao nosso e-mail de notificação de suspensão da Conta.
  10. A Empresa se reserva o direito de excluir uma conta suspensa se você não cumprir os requisitos de desbloqueio que enviamos a você dentro de 30 dias corridos a partir do dia da suspensão ou se não recebermos sua apelação.
  11. Respondemos às apelações dentro de 30 dias corridos. No caso de uma resposta negativa à apelação, sua Conta poderá ser excluída após 30 dias corridos da análise da apelação. No caso de uma resposta positiva à apelação, sua Conta será desbloqueada dentro de 48 horas.
  12. No caso de suspensão permanente (com duração superior a 60 dias corridos) ou exclusão de uma Conta, o Depósito será devolvido por meio dos meios acordados entre você e a Empresa, até o valor dos fundos legalmente transferidos para a Conta, sem prejuízo ao parágrafo 5.2.
  13. A Empresa se reserva o direito de não pagar os Prêmios atribuídos a uma Conta suspensa ou excluída se os Bilhetes que contêm Prêmios tiverem sido comprados contra a lei existente ou os Termos de uso. Os referidos Prêmios serão confiscados pela Empresa. Uma decisão de confisco de Prêmios pela Empresa é final e não há possibilidade de recurso.
  14. Você declara que cooperará integralmente com a Empresa e fornecerá toda a documentação necessária completa e de boa fé, especialmente para verificar a Conta e coletar os Prêmios.
  15. Você declara que é responsável pela contabilidade e pagamento de impostos e todos os outros pagamentos estabelecidos pelo governo ou outras entidades legislativas de seu país, local de estadia ou residência, cujo pagamento se torne necessário devido ao uso do Website (incluindo, mas não se limitando a, taxas de Prêmios). No entanto, você reconhece e aceita que a Empresa pode reter a retirada de fundos do Depósito e pagar todas as despesas necessárias, pagamentos e impostos exigidos por lei que se relacionem com a sua Conta, bem como cobrir pagamentos e custos extras relacionados à compra de Bilhetes e retirada de fundos do Depósito.
  16. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer perdas ou ações resultantes de acesso não autorizado à sua Conta pelo uso dos dados de acesso à sua Conta (e-mail e senha). Você também é obrigado a notificar a Empresa de qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua Conta.
  17. Você declara que não realizará operações de estorno ou cancelará quaisquer pagamentos feitos por você em relação aos serviços e compensará a Empresa por quaisquer perdas, custos ou danos causados por você ao tomar tais ações e, em qualquer caso, pagará todas as obrigações resultantes para a Empresa.
  18. Você declara que não usará a Conta ou a disponibilizará a terceiros para fins ilegais destinados a fraude, lavagem de dinheiro ou quaisquer outras ações objetáveis e não fará tentativas, pessoalmente ou por meio de terceiros, de violar a segurança, engenharia reversa, obter o código-fonte, modificar ou realizar quaisquer atividades que possam causar danos ao Website ou à Empresa, incluindo a infraestrutura e os funcionários.
  19. No caso de violação da declaração acima, a Empresa está autorizada a revelar todas as informações e dados relacionados à Conta às autoridades competentes, suspender ou excluir a Conta, bem como confiscar todos os fundos na Conta, incluindo o Depósito e os Prêmios. A Empresa pode usar seu critério para tomar outras medidas não especificadas nestes Termos de uso.
  20. Você autoriza a Empresa a disponibilizar seus dados e notificar as autoridades competentes, provedores de serviços de Internet, bancos, empresas de operação de cartões de pagamento, provedores de serviços de pagamento eletrônico ou outras instituições financeiras sobre quaisquer ações suspeitas, ilegais, enganosas ou inadequadas praticadas por você ou por meio do uso da Conta e cooperará plenamente com a Empresa para investigar e revelar tais ações.
  21. Você indenizará a Empresa e renunciará a todas as reivindicações contra a Empresa, incluindo intimações, obrigações, danos, perdas, custos e despesas, incluindo honorários legais, decorrentes de sua violação destes Termos de uso de qualquer maneira ou de outras obrigações resultantes do uso da Conta.
  22. Você concorda que a White Lto Limited (CY) (número de registro HE 413497), com sede registrada em Voukourestiou, 25 Neptun House, 1º andar, Flat/Office 11, Zakaki, 3045, Limassol, Chipre, é responsável pelo processamento de cartões de crédito e pagamento. Para usar os Serviços e fazer uma Entrada no Jogo, você será obrigado a fornecer à Empresa detalhes de meios de pagamento e/ou transferir fundos para sua Conta de Usuário ("Créditos de Jogo") por qualquer um dos métodos especificados pela Empresa. Se você transferir fundos para sua Conta de Usuário, tais fundos serão depositados em sua Conta de Usuário mediante o recebimento real dos fundos pela Empresa. Limites mínimos e máximos podem ser aplicados em relação à transferência de fundos para dentro e para fora de sua Conta de Usuário, dependendo de sua história com a Empresa, o método de depósito, verificação de identidade, e outros fatores determinados exclusivamente pela Empresa. A Empresa debitará sua Conta de Usuário e/ou seus meios de pagamento no momento em que você solicitar a realização de uma Entrada no Jogo via o Website.

5. Retiradas

  1. Você pode enviar um pedido de retirada por meio de sua Conta.
  2. Os fundos do Depósito provenientes de seus pagamentos realizados por meio de um método de pagamento selecionado podem ser retirados apenas pelo mesmo método de pagamento, sem prejuízo dos parágrafos 5.4 e 5.5.
  3. Os fundos do Depósito provenientes dos Prêmios podem ser retirados com qualquer método que você escolher, sem prejuízo dos parágrafos 5.4 e 5.5.
  4. Um pedido de retirada por cartão de pagamento pode ser realizado apenas até o valor dos fundos pagos pelo uso do cartão de pagamento específico.
  5. A Empresa fará o melhor esforço para retirar os fundos por meio do método de pagamento de sua preferência. No caso de uma retirada usando um método selecionado não ser possível, os fundos serão retirados por transferência bancária ou outro método acordado entre você e a Empresa.
  6. O valor mínimo de retirada é de 10 €.
  7. A empresa não cobra taxas pela retirada de fundos, embora possa haver custos e taxas provenientes de entidades de terceiros. Todos os pagamentos desse tipo serão cobertos pelos fundos retirados.
  8. A Empresa se reserva o direito de reter uma retirada de fundos em caso de suspeita (segundo o critério da Empresa) de que você pode tomar ou realizar ações reconhecidas como fraude, violando a lei existente ou de outras maneiras violando o interesse da Empresa ou causando dúvidas. Em tais eventos, a Empresa pode tomar, se envolver ou apoiar qualquer investigação sobre o assunto (incluindo, mas não se limitando a disponibilizar todas as informações, incluindo dados pessoais, a quaisquer entidades de terceiros que a Empresa considere relevante), e reter os fundos até que uma conclusão ou decisão seja alcançada.
  9. Para retirar os fundos dos Prêmios (sem considerar os Prêmios do tipo Free Quick-Pick Ticket), você deve fornecer a documentação necessária para a verificação da sua identidade e legitimidade da obtenção dos Prêmios (por exemplo, documentos de identidade, comprovante de endereço, etc.) e cooperar com a Empresa nesse processo. No caso de não fornecer a documentação necessária, a retirada dos Prêmios pode ser negada.
  10. Os fundos retirados dos Prêmios serão enviados para você em um prazo razoável (de acordo com a decisão da Empresa) após a conclusão da verificação da sua identidade e legitimidade da obtenção dos Prêmios.
  11. Os fundos retirados dos Prêmios podem ser tributados de acordo com as leis e regulamentos do país de sua residência ou em outros locais, dependendo das leis aplicáveis.

6. Conta Inativa

Uma Conta Inativa é uma Conta que não foi usada para fazer uma Entrada no Jogo por um período de 12 meses consecutivos ou mais.

A Empresa cobrará uma taxa mensal de inatividade de 5 € a partir do 13º mês consecutivo de inatividade da Conta. A taxa será deduzida mensalmente dos fundos disponíveis na Conta da Loteria do Usuário ou, se os fundos forem insuficientes, a Conta será encerrada.

Antes de cobrar a taxa mensal de inatividade, a Empresa notificará o Usuário sobre a iminência da cobrança da taxa, enviando um e-mail para o endereço de e-mail fornecido durante o registro.

Se a Conta Inativa tiver um saldo zero, não haverá cobrança de taxa mensal de inatividade.

Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte ao cliente. A Conta será encerrada dentro de 30 dias corridos a partir do recebimento da solicitação.

Antes de encerrar a Conta, todos os Bilhetes adquiridos devem ser concluídos ou reembolsados, e a Conta não deve ter nenhuma pendência ou disputa.

8. Diversos

  1. A empresa pode transferir ou de qualquer outra forma alterar a propriedade do Website (total ou parcialmente) para qualquer entidade de terceiros sem aviso prévio. Além disso, o Website e seus serviços podem ser operados por entidades de terceiros. Os direitos decorrentes destes Termos de uso são inalienáveis.
  2. Quaisquer reivindicações ou objeções em relação ao Website ou seus serviços devem ser entregues à Empresa por escrito através dos meios de contato disponíveis (e-mail, formulário de contato), fornecendo o máximo de detalhes possível dentro de 14 dias corridos a partir do evento que fundamenta as reivindicações ou objeções. Respondemos a todas as reivindicações ou objeções dentro de 30 dias corridos.
  3. Você concorda em receber informações da Empresa eletronicamente ou através de uma rede celular. Você pode parar de receber Notificações relacionadas a marketing a qualquer momento usando o link de cancelamento incluído em cada mensagem de e-mail que enviamos ou entrando em contato conosco através dos meios de contato disponíveis: e-mail, telefone, formulário de contato.
  4. Estes Termos de uso, juntamente com a Política de privacidade, constituem a totalidade do acordo entre a Empresa e você.
  5. Estes Termos de uso, juntamente com a Política de privacidade, estão sujeitos à lei de Curaçao. Você concorda irrevogavelmente em estar sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Curaçao para resolver quaisquer disputas relacionadas ao uso do Website e de seus serviços.
  6. Estes Termos de uso, bem como a Política de privacidade, foram originalmente redigidos em inglês. Em caso de incompatibilidades ou discrepâncias entre o significado desta tradução e a versão original em inglês, a versão em inglês é exclusivamente aplicável.
  7. As partes integrantes destes Termos de uso são a Política de Conheça Seu Cliente e a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, sob a forma de anexos a estes Termos de uso.
  8. A Empresa não atende clientes dos seguintes países: Polônia, Curaçao, Países Baixos, Estados Unidos da América, Austrália. É proibida a compra de ingressos desses países.

9. Alterações

No caso de alterações significativas a estes Termos de uso, notificaremos você eletronicamente, enviando uma mensagem para o seu endereço de e-mail, embora a Empresa reserve o direito de fazer alterações a estes Termos de uso de maneira completamente discreta, sem aviso prévio. É de sua responsabilidade exclusiva certificar-se se houve alterações a estes Termos de uso ou à Política de privacidade. Qualquer uso do Website após alterações nos Termos de uso ou na Política de privacidade será considerado como aceitação destes.

10. Contato

Se você tiver alguma dúvida, entre em contato conosco pelos meios de contato disponíveis (e-mail, formulário de contato, telefone).

Política de Conheça Seu Cliente

Anexo 1 aos Termos de uso da LTTRY.COM

A política de Conheça Seu Cliente está crescendo em importância ao redor do mundo, especialmente para bancos e outras instituições financeiras. Seu objetivo é prevenir roubo, fraude financeira, lavagem de dinheiro e financiamento de operações terroristas. A Empresa tem uma política de tolerância zero para fraudes e usa todos os métodos disponíveis para evitá-las. Qualquer atividade suspeita será documentada por nós e todas as contas relacionadas a ela serão fechadas imediatamente. Todos os fundos nessas contas são perdidos.

Prevenção

A Empresa tem como objetivo garantir que os dados sensíveis que ela recebe, como dados da conta e transações que você realiza, sejam consistentes e verdadeiros, utilizando diferentes métodos de segurança e detecção de fraudes. Proteger suas transações eletrônicas exige que você forneça certas informações.

Após seu primeiro pagamento com um determinado cartão de pagamento, a Empresa reserva o direito de exigir que você forneça os seguintes documentos:

Você será notificado da necessidade de fornecer documentos eletronicamente. Pedimos que você entregue os documentos acima o mais rápido possível, o que ajudará a evitar atrasos em suas transações. A não entrega dos documentos necessários dentro de 7 dias corridos a partir do recebimento das informações pode resultar na suspensão ou exclusão da Conta de acordo com os Termos de uso da LTTRY.COM.

Os documentos em formato JPG devem ser anexados à mensagem de retorno. Nenhum outro formato será aceito.

A Empresa utiliza padrões de segurança de alta qualidade e considera todos os documentos como confidenciais. Todos os arquivos que recebemos são totalmente protegidos com o uso de criptografia segura em cada etapa da verificação.

Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Anexo 2 aos Termos de uso da LTTRY.COM

A Empresa não tolera a lavagem de dinheiro e apoia o combate a esse fenômeno. Para fazer isso, seguimos as diretrizes do Grupo de Trabalho Conjunto de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Reino Unido). Este grupo é membro do Grupo de Ação Financeira (GAFI), uma entidade internacional cujo objetivo é combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. A Empresa possui uma política de dissuasão à lavagem de dinheiro. Seus objetivos são:

A prevenção internacional da lavagem de dinheiro exige que as instituições financeiras estejam cientes de possíveis tentativas dessas ações e abusos que podem ocorrer nas contas dos clientes, e introduzam programas de compatibilidade cujo objetivo seja dissuadir, expor e relatar atividades suspeitas.

As diretrizes acima foram implementadas para proteger o Website e seus clientes.